PROJETO DE LEI Nº 1034/14

Data 07/05/14

SÚMULA. Consolidam em uma única área as descritas no inciso I do art. 1º da Lei nº 905/13, e no inciso I do art. 1º da Lei nº 906/13, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Ficam consolidadas em uma única área as descritas no inciso I do art. 1º da Lei nº 905/13, e no inciso I do art. 1º da Lei nº 906/13, ambas de 12/11/13, como abaixo discriminamos:

Quadra nº 64-C-2, do loteamento Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 4.600,00m² (quatro mil e seiscentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Confronta com a Reserva, medindo 92,00 metros; AO LESTE: Confronta de canto entre a Reserva e a quadra nº 64-A; AO SUL: Confronta com a quadra nº 64-A, medindo 72,40 metros e 2,20 metros, e confronta com a quadra nº 64-B, medindo 2,20 metros, e 18,60 metros e 10,40 metros; AO OESTE: Confronta com a Rua Ângelo Boaretto, medindo 42,10 metros, e 11,50 metros, e 13,00 metros, e confronta com o lote nº 01, da quadra nº 64-C, medindo 27,00metros, e confronta com o lote nº 02, da quadra 64-C, medindo 11,00 metros e confronta com o lote nº 03, da quadra nº 64-C, medindo 12,00 metros.

Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições das Leis nºs 905 e 906/13, ambas de 12/11/13.

Art. 3º.	Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, PR. 07 de maio 2014.

GERSO FRANCISCO GUSSO

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA

PROJETO DE LEI Nº 1034/14.

Visa o presente Projeto de Lei, unificar em área única, criando a quadra nº 64-C-2, das áreas descritas nas Leis nº 905 e 906/13 ambas de 12/11/13.

Ocorre o registro de Imóveis da cidade de Cascavel em diligência para o registro exigiu a criação da quadra como um todo, e posteriormente está poderá ser feita as subdivisões, (doc anexo).

Para que seja possível o registro da quadra, que terão as mesmas destinações das Leis citadas acima, ou seja, emissão de título de propriedade em nomes dos senhores, Naudir Masson, e Marcelo de Lucchi dos Santos Ribas, faz-se necessária a alteração das Leis nº 905 e 906/13, como descrito neste Projeto de Lei.

Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 07 de maio de 2014.

GERSO FRANCISCO GUSSO

Prefeito Municipal