PROJETO DE LEI Nº 1036/14

Data 07/05/14

SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas de reparo e manutenção no sistema de abastecimento d’água da localidade de Linha Itaguaçu, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas de reparo e manutenção no sistema de abastecimento d’água da localidade de Linha Itaguçu neste Município, sistema administrado por esta comunidade.

Parágrafo único. O valor máximo a ser gasto não poderá ultrapassar R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais).

Art. 2º. A execução da despesa ocorrerá diretamente pelo Município e será suportada com dotações consignada no orçamento vigente assim especificada.

12.00	SECRETARIA DA AGRICULTURA

12.01	DIVISÃO DE AGRICULTURA

2060600152.037	Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura

3.390.30	Material de Consumo

3.390,39	Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de maio de 2014.

GERSO FRANCISCO GUSSO

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

PROJETO DE LEI Nº 1036/14.

Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o Município possa efetuar despesas para de reparo e manutenção no sistema de abastecimento d’água da localidade de Linha Itaguaçu.

O sistema foi construído com recursos do FUNASA, e entregue a comunidade, a qual tem a obrigação de sua administração e manutenção.

Ocorre que, o valor cobrado dos usuários, apenas dá para a manutenção, e como ocorreu problema na moto bomba, a comunidade não dispõe de recursos para fazer frente a este tipo de despesa.

Para que o sistema não fique sem a sua operação normal, achou-se por bem auxiliar a comunidade com este tipo de despesa, a qual depende da autorização buscada neste Projeto de Lei.

Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 07 de maio de 2014.

GERSO FRANCISCO GUSSO

Prefeito Municipal