PROJETO DE LEI Nº 1037/14

Data 14/05/14

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de RATEIO no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), para o Exercício Financeiro de 2014 do Consórcio Público dos Municípios do PROCAXIAS – COMPRO, e da outras providencias.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Rateio para aquisição de 01 (um) Veiculo para Transporte de Passageiros com no Mínimo 16 (dezesseis) lugares, para atendimento das atividades do conforme deliberação em Assembléia realizada em 25 de Abril de 2014 Consórcio Público dos Municípios do Procaxias- COMPRO.

Art. 2º. O valor do Rateio é de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) a ser repassado em cota única no Exercício de 2014, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data da solicitação do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias- COMPRO.

Art 3º. O Valor do rateio previsto no artigo segundo será formalizado no Exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior aos das dotações que o suportam e executados nos grupos de despesas e classificação funcional e programática conforme previsão Orçamentária ou Créditos especiais e/ou suplementares abertos do Município conforme Legislação aplicável.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 14 de maio de 2014.

GERSO FRANCISCO GUSSO

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

PROJETO DE LEI Nº 1037/14.

Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o Poder Executivo possa firmar Contrato de RATEIO no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), para o Exercício Financeiro de 2014 do Consórcio Público dos Municípios do PROCAXIAS – COMPRO.

O contrato de rateio é para a aquisição de 01 (um) 01 (um) Veiculo para Transporte de Passageiros com no Mínimo 16 (dezesseis) lugares, para atendimento das atividades do conforme deliberação em Assembléia realizada em 25 de Abril de 2014.

O veículo a ser adquirido será para o transporte de servidores, em especial das patrulhas, do Procaxias, que trabalham nos municípios filiados.

Informamos que existe dotação orçamentária para faze frente a este tipo de despesa.

Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 14 de maio de 2014.

GERSO FRANCISCO GUSSO

Prefeito Municipal