PROJETO DE LEI Nº 1038/14

Data 14/05/14

Súmula. Ratifica-se o reajuste dos pisos salariais dos Cargos, Empregos e Funções Públicas do CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS – COMPRO e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Ratifica-se o reajuste de 5,61% (cinco vírgula sessenta e um por cento), aplicados aos Pisos salariais dos Cargos, Empregos e Funções Públicas do Consorcio Publico dos Municípios do Procaxias-COMPRO, a titulo de Revisão Geral conforme Legislação aplicável.

Parágrafo único. O índice para apuração do percentual especificado no artigo primeiro corresponde ao INPC-IBGE, relativo ao período de 01/04/2013 a 31/03/2014

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e/ou créditos adicionais suplementares conforme percentuais autorizados para o Exercício de 2014

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de Março de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 14 de maio de 2014.

GERSO FRANCISCO GUSSO

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

PROJETO DE LEI Nº 1038/14

Visa o presente Projeto de Lei ratifica-se o reajuste dos pisos salariais dos Cargos, Empregos e Funções Públicas do CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS – COMPRO.

A retificação do aumento concedido aos servidores do consócio é em virtude da despesa dele decorrente retornar ao Município.

Apesar do índice ser estatutário, este também define a sua ratificação pelos Municípios filiados.

Os efeitos financeiros retroagem a 01 de março de 2014, por ser esta a data base para a revisão anual.

Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 14 de maio de 2014.

GERSO FRANCISCO GUSSO

Prefeito Municipal