PROJETO DE LEI Nº 1030/14

Data 07/05/14

SÚMULA. Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 896/13 de 05/11/13, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. O inciso -I- do art. 1º da Lei nº 896/13 de 05/11/13, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º..........

-I- Lote nº 07 da quadra nº 35, situado no perímetro urbano da cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: Confronta com a Rua Minas Gerais, medindo 15,00 metros; FUNDO: Confronta com o lote nº 08, medindo 15,00metros; UM LADO: Confronta com o lote nº 05, medindo 25,00 metros; OUTRO LADO: Confronta com o lote nº 09, medindo 325,00 metros.

Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº 896/13 de 05/11/13.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de maio de 2014.

GERSO FRANCISCO GUSSO

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

PROJETO DE LEI Nº 1030/14.

Visa o presente projeto de Lei altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 896/13 de 05/11/13.

A lei acima citada desafetou o lote nº 07 da quadra nº 35, para a emissão de título de propriedade em nome da senhora Adelaide Werner.

Ocorre que as medidas do FUNDO e de UM Lado ficaram com tamanhos invertidos, o que impossibilita o registro.

Para que seja possível o registro do imóvel já titulado pelo Município, há a necessidade da alteração proposto neste Projeto de Lei.

Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 07 de maio de 2014.

GERSO FRANCISCO GUSSO

Prefeito Municipal